O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará votará nesta quinta-feira (12), às 10h, o Projeto de Lei Complementar que institui o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FESEM). O Fundo, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, tem o objetivo de disponibilizar recursos para o financiamento de medidas de segurança destinadas aos magistrados em situação de risco em razão de sua atividade jurisdicional.
O Projeto que será votado estabelece que o FESEM seja constituído de receitas oriundas de 5% do produto da arrecadação das custas judiciais, créditos consignados no orçamento do Estado e em leis especiais e 20% do produto da utilização do aluguel e instalações dos Fóruns, entre outras. Os recursos do fundo serão utilizados no atendimento das despesas de manutenção, estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos sistemas de segurança dos magistrados.
A medida teve origem em provocação da Associação Cearense dos Magistrados (ACM) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) adote as providências necessárias à implementação das soluções quanto à segurança dos magistrados. A aprovação do FESEM é fundamental para a realização dessas ações.
Para o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Ricardo Barreto, a aprovação dessa lei será uma grande conquista para todos os cearenses, já que garantirá as condições de tranqüilidade necessárias às decisões do Poder Judiciário.
