O presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Ricardo Barreto, esteve nesta terça (28/02), em Brasília, juntamente com representantes de diversas entidades da magistratura, com o objetivo de apresentar emenda modificativa ao projeto de lei 1992/2007 que trata do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
Resultado do esforço junto a bancada de parlamentares, as associações da magistratura conseguiram colher um número de assinaturas suficientes para propor uma emenda modificativa que retira o regime previdenciário da magistratura do projeto 1992/07. Se a emenda for aprovada, tanto magistrados como membros do Ministério Público estarão excluídos do novo regime de previdência complementar para os servidores da União que tramita em regime de urgência no Congresso.
Dentre outras questão, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e os presidentes das demais entidades estaduais da magistratura alegam vício material na tramitação e defendem que a matéria seja remetida, por meio de lei complementar, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A AMB defende a manutenção da Previdência Pública e considera que, por dispositivo constitucional, o regime de previdência da magistratura não pode ser tratado em lei ordinária.
Com informações da AMB
