Diante da falta de respostas por parte do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) a procedimentos administrativos abertos há meses, a Associação Cearense de Magistrados (ACM) protocolou no Conselho Nacional de Justiça um pedido para instauração de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra a Corte. De acordo com o presidente da ACM, Marcelo Roseno, a entidade contabiliza uma dezena de processos administrativos que aguardam manifestação do Tribunal de Justiça há meses.

Conforme Roseno, o processo mais antigo data de 2010 e os demais foram apresentados ao longo de 2011. “Entendemos que deveria haver uma preocupação do Tribunal de Justiça em ofertar respostas com maior brevidade. A ausência de respostas, que se estende há vários meses, determinou que a diretoria da ACM resolvesse provocar o CNJ”, afirma.

Os procedimentos se referem a questões de natureza funcional, como revisão de valores de diárias e indenização de transporte; criação de gratificações que já estão sendo pagas em outros Estados, como as devidas por exercício cumulativo ou exercício da Diretoria de Fórum – sempre observado o teto remuneratório, observa Roseno.

Há procedimentos que também cobram a implementação da simetria constitucional entre magistrados e membros do Ministério Público (objeto da Resolução 133, do CNJ), entre outros.

Prejuízo
Como Marcelo Roseno explica, a demora do TJ-CE em dar resposta viola o direito de petição. “É preciso que o Tribunal se manifeste, seja para conceder ou negar os pleitos. A demora acarreta perdas remuneratórias para os magistrados, além de prejuízos à prestação da atividade jurisdicional”, aponta Roseno.

Com a instauração do PCA contra o TJ-CE, o CNJ pode intervir, fixando prazo para que o tribunal se manifeste e recomendando que haja maior presteza em ofertar respostas para as demandas de interesse da classe. A ACM protocolou o pedido no último dia 5 de janeiro e o PCA foi distribuído à relatoria do conselheiro do CNJ, Ney Freitas.

Procurado pelo O POVO, o TJ-CE afirma que, até o momento, não foi notificado sobre o assunto e, portanto, não tem como se manifestar.

ENTENDA A NOTÍCIA
Alguns procedimentos administrativos demandam decisão administrativa da Presidência do TJ-CE e outras exigem manifestação do Órgão Especial (colegiado), desde que a matéria seja pautada pela Presidência. O problema é que algumas matérias têm demorado meses sem que o tribunal apresente resposta.