A Associação Cearense de Magistrados formulou, no último dia 20, pedido para ingresso como terceira interessada em procedimento apresentado pela OAB/CE ao Conselho Nacional de Justiça e que trata do atendimento nas Secretarias do Fórum Clóvis Beviláqua, na Comarca de Fortaleza.
O pleito formulado pela OAB, e autuado sob o Nº 0005896-68.2011.2.00.0000, afirma que a atual forma de atendimento aos advogados estaria violando a prerrogativa do art. 7º, inciso VI, alínea “b”, do Estatuto da Advocacia, que garante o acesso dos profissionais às Secretarias de Vara. A Ordem afirma que atualmente os advogados estariam sendo atendidos em “minúsculos guichês” ou “bilheterias” improvisadas no saguão do Fórum “de forma desconfortável e desorganizada”, manifestando a pretensão de que seja garantido o atendimento no interior das Secretarias.
Em petição dirigida ao relator do processo, Conselheiro Ney José de Freitas, a ACM justifica o seu ingresso “em face dos reflexos que eventual provimento a ser proferido poderá produzir para o desempenho das atividades das magistradas e magistrados que judicam no Fórum Clóvis Beviláqua”, afirmando que a atual forma de atendimento aos advogados foi anunciada como transitória e que a solução apresentada pela Ordem pode “importar em prejuízos ainda maiores para a prestação da atividade jurisdicional, em vista da absoluta limitação de espaço para que ditos profissionais sejam atendidos no interior das Secretarias”.
O pedido da ACM aponta, ainda, as dificuldades que têm sido ocasionadas aos magistrados em virtude da reforma do Fórum e do descompasso entre as obras e o processo de virtualização, o que resultou que unidades ainda com processos físicos estejam sendo alocadas em espaços projetados para varas que operariam exclusivamente com processo eletrônico, havendo clara impossibilidade, em virtude das limitações de espaço, para que se acomode um balcão de atendimento no interior das Secretarias.
O Juiz Marcelo Roseno, Presidente da ACM, justificou a posição da entidade: “A nossa manifestação foi no sentido de, mesmo reconhecendo a prerrogativa dos advogados, apontar que a solução proposta seria inviável, dada a absoluta falta de espaço para a acomodação de balcões no interior das Secretarias”. Roseno aponta, ainda, que a entidade já alertou o Tribunal sobre os prejuízos causados à prestação da atividade jurisdicional com a acomodação de unidades com grandes acervos físicos em espaços projetados para trabalhar com o processo virtual. “Temos acompanhado os esforços da Presidência do Tribunal e da Diretoria do Fórum para solver os problemas e esperamos que as soluções sejam encontradas com brevidade. Tememos que os entraves encontrados possam colocar em risco a credibilidade do processo de virtualização, o que seria um grande prejuízo em face dos avanços e benefícios que a iniciativa pode proporcionar”, concluiu.
O pedido de intervenção da ACM somente deve ser apreciado pelo Relator após a manifestação do Tribunal de Justiça. A apresentação do requerimento pela entidade foi discutida e aprovada por unanimidade em reunião do Conselho Executivo, realizada no último dia 18.
