A Associação Cearense de Magistrados (ACM) protocolou hoje, 24/5, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procedimento de controle administativo contra o Tribunal de Justiça do Ceará, reclamando que a Corte cumpra as determinações do CNJ sobre a segurança de magistrados, previstas na Resolução No 104.

A resolução do Conselho, editada em abril de 2010, conferiu o prazo de um ano para que os tribunais do país observassem diversas medidas de segurança dos magistrados, especialmente os que atuam na jurisdição criminal, dentre as quais: controle de acesso aos prédios, instalação de câmeras de vigilância, detectores de metais e policiamento ostensivo. O pedido da ACM indica, contudo, que as medidas não foram providenciadas pela Corte no  prazo fixado pelo CNJ, mesmo depois de provocada pela entidade em duas ocasiões nos últimos meses.

 

A Associação defende a necessidade de pronta instalação de Comissão Permanente de Segurança de Magistrados, que, segundo a Resolução 104, deve contar com representante da entidade de classe. O documento encaminhado ao CNJ aponta, ainda, situação de risco a que estão expostos os magistrados estaduais, ressaltando o crescente processo de interiorização da violência, que contribuiu para o aumento da exposição das autoridades judiciais, especialmente em virtude de ainda existirem Fóruns que funcionam no mesmo prédio de estabelecimentos bancários.

Citando o caso ocorrido recentemente no Município de Independência, em que um advogado foi ferido e levado como refém quando chegava ao Fórum da Cidade, durante ação de assaltantes contra o estabelecimento bancário que funciona no pavimento inferior do mesmo prédio, bem como outros episódios de furtos de armas, como os ocorridos em Banabuiú e Mauriti, o pedido da ACM é no sentido de que o CNJ fixe prazo que o Tribunal de Justiça cumpra as determinações da Resolução 104, bem como para que apresente cronograma para a construção de novas instalações para os Fóruns que funcionam nos mesmos prédios de estabelecimentos bancários.

O procedimento foi autuado sob o No. 0002688-76.2011.2.00.0000 e distribuído à relatoria do Conselheiro Leomar Amorim.