O Presidente da ACM, Juiz Marcelo Roseno, encaminhou expediente hoje, 24/2, ao Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Des. Nelson Calandra, requerendo a intervenção da entidade nacional nos autos da PET 33275, em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral, e que envolve a pretensão de entidades representativas dos juízes federais no sentido de alteração da Resolução 21.009/02, que disciplina a jurisdição eleitoral em primeiro grau.
Segundo as entidades, uma interpretação equivocada da legislação eleitoral leva à “designação exclusiva, injustificada e inconstitucional de juízes estaduais” para as zonas eleitorais. As entidades defendem que os juízes de primeira instância da Justiça Eleitoral devem ser recrutados, prioritariamente, entre os magistrados federais.
No documento enviado à AMB, o Juiz Marcelo Roseno requer a imediata intervenção da AMB nos autos da processo administrativo para garantir a manutenção da jurisdição eleitoral de primeiro grau entre os juízes estaduais. Segundo Roseno, "as reiteradas tentativas das entidades da magistratura federal em verem reconhecido o direito à designação prioritária para a titularidade das zonas eleitorais revelam desapreço pela magistratura dos Estados, pois não apontam qualquer contribuição que a mudança traria. Ignora-se a unidade do Poder Judiciário e a marcante e histórica contribuição que os magistrados estaduais têm dado à democracia brasileira no que pertine ao comando das eleições".
O Presidente da ACM considera fundamental a pronta intervenção da AMB nos autos da processo em trâmite no TSE, defendendo a impossibilidade de acolhimento do pleito, especialmente porque, segundo afirma, a mudança demandaria uma emenda à Constituição. "Ao disciplinar a composição da Justiça Eleitoral, a Constituição se reporta, em pelo menos duas ocasiões, a juízes de direito, deixando clara a intenção do legislador quanto a quem deveria exercer a jurisdição eleitoral de primeiro grau. Qualquer interpretação que conduza a resultado diverso, deve ser tida como violadora da Constituição. Estamos provocando a AMB, além de estarmos articulando ações conjuntas das entidades locais em defesa da manutenção da atual sistemática", afirmou.
