A Resolução No 16/2010, que disciplina o pagamento das diferenças remuneratórias relativas à PAE, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça no último dia 09, foi publicada no Diário da Justiça de 13 de dezembro de 2010 e pode ser acessada aqui.
O ato fixa o cronograma de pagamento, com início em janeiro de 2011, estabelecendo que a primeira parcela terá valor igual para todos os beneficiários. Fixa, ainda, o prazo de 30 dias para que os beneficiários tenham acesso às planilhas de cálculo e formulem eventuais pedidos de revisão. Para auxiliar o acompanhamento dos cálculos, a ACM está elaborando uma cartilha que será enviada aos associados nos próximos dias.
