Como resultado da Assembleia Geral Extraordinária da Associação Cearense de Magistrados (ACM), realizada nesta segunda, dia 22 de novembro, foi decidido, por unanimidade, que a entidade de classe deve requerer que a Presidência do Tribunal de Justiça reconheça formalmente a dívida relativa à PAE (Parcela Autônoma de Equivalência). A ACM, ainda segundo o que foi deliberado, deve postular que após o reconhecimento, seja estabelecido um cronograma de pagamento através de uma resolução do Pleno do TJ.
Em paralelo ao trâmite burocrático, a Assembleia também deliberou a criação de uma comissão de magistrados para acompanhar o Conselho Executivo da ACM nas negociações junto ao governador e tentar agilizar o pagamento da PAE. A Comissão será integrada por desembargadores que acompanharam os cálculos elaborados pelo TJ, bem como por outros magistrados, dentre os quais os ex-Presidentes da ACM, Michel Pinheiro e Paulo Nogueira.
Estiveram presentes à Assembleia 48 magistrados. O debate durou quase três horas, mas as deliberações foram acatadas por aclamação.
Saiba mais:
O direito dos magistrados cearenses à percepção de diferenças relativas à PAE, no período compreendido entre setembro de 1994 e maio de 1999, foi reconhecido pelo TJCE em maio desse ano, atendendo a requerimento da ACM. Os valores devidos a cada um dos beneficiários já foram definidos e se aguarda o estabelecimento de cronograma de pagamento, o que tem esbarrado em contingências orçamentárias, as quais têm sido objeto de negociação entre os chefes dos Poderes Judiciário e Executivo.
