A Associação Cearense de Magistrados (ACM) solicitou nesta sexta-feira (09/01), que o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Mozart Valadares, garanta prioridade ao ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) junto ao Supremo Tribunal federal (STF) contra Lei Estadual nº 13.710/05 que fixa os subsídios da magistratura cearense.

A AMB já ajuizou ADIn 4177 contra a lei que fixou os subsídios da magistratura gaúcha, alegando, dentre outros argumentos, a necessidade de que os Estados, ao legislarem sobre o assunto, observem as categorias da estrutura judiciária nacional (desembargador, juiz de direito e juiz substituto), desconsiderando a estrutura em entrâncias. A AMB solicitou a todas as entidades estaduais a remessa das leis que fixam a remuneração dos membros do Judiciário a fim de provocar o STF.

No Ceará, vigoram cinco níveis remuneratórios e um escalonamento de 10% entre eles. Durante reunião do Pleno nesta quinta-feira (09/01), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) recusou o encaminhamento de mensagem à Assembléia Legislativa para redução do percentual em 5% a partir de 2010.

“Diante da situação, a ACM entende que há necessidade de pronta atuação da AMB, para o fim de questionar ao STF a disciplina remuneratória da magistratura cearense”, defende o presidente em exercício da ACM, juiz Marcelo Roseno.

Segundo ele, a situação é preocupante, uma vez que a atual estrutura tem importado que os juízes cearenses, no início da carreira, percebam uma das menores remunerações pagas a membros do Poder Judiciário no Brasil. “Esperávamos contar com a sensibilidade do Tribunal de Justiça, especialmente depois que a Presidência concordou em submeter a mensagem ao Pleno. Entendemos que se o Presidente submeteu a proposta é porque está convicto de que há viabilidade orçamentária para sua aprovação, especialmente porque a redução seria fracionada em três anos”, avalia.

Para Roseno, recusa do projeto pelo Pleno revela que o obstáculo à aprovação não se deve a contingências orçamentárias. “Parece mais uma questão cultural, o que torna mais remotas as chances de que o projeto seja enviado à Assembléia”, acrescenta. O juiz procurou manter contato com o Presidente Mozart Valadares e afirma que já na próxima semana a ACM empreenderá todos os esforços para que a ADIn seja ajuizada no STF ainda durante o mês de janeiro.

Clique aqui e leia o ofício da ACM encaminhado ao presidente da AMB.