O projeto que altera o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 12.342) e dá outras providências foi aprovado em plenário na Assembléia Legislativa no último dia 20 de novembro e aguarda sanção do governador Cid Gomes. São previstos 20 dias úteis para apreciação do Executivo.
De autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o projeto prevê uma conquista para a magistratura cearense, bandeira defendida pela Associação Cearense de Magistrados (ACM). Pela primeira vez, a direção do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, será exercida por um juiz.
De acordo com a mensagem enviada ao Executivo, a Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua será exercida por um juiz de Direito de Entrância Especial, indicado pelo presidente do TJCE, devendo a escolha ser referendada pelo Tribunal Pleno. A designação do juiz para o cargo deve coincidir com o mandato do presidente que o indicou, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
O diretor do Fórum será auxiliado por quatro juízes de Direito de Entrância Especial, por ele indicado, com aprovação do Tribunal Pleno, de forma a representar cinco grupos de varas definidos. O projeto diz que, na comarca de Fortaleza, haverá 127 juízes de Direito com jurisdição na área territorial do município.
A mensagem ainda institui que o mandato do atual diretor do Fórum da Capital, desembargador Rômulo Moreira de Deus, fica assegurado até a posse do presidente do TJCE a ser eleito para o biênio 2009/2010.
Clique aqui e confira na íntegra a mensagem encaminhada para sanção do Governador Cid Gomes.
