O projeto de lei que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia no Brasil é motivo de polêmica entre entidades jurídicas e policiais no Ceará. Para exercer a defesa dos clientes, os advogados têm acesso a documentos confidenciais, além de declarações sigilosas essenciais à defesa. O acesso da polícia a essas informações constitui o ponto central das divergências. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB-CE), Hélio Leitão, a iniciativa é essencial para evitar "recorrentes abusos" por parte dos investigadores. "Há casos de invasão, de retiradas de computadores contendo arquivos confidenciais dos clientes investigados e até dos não investigados", argumentou.
A mesma opinião é compartilhada pelo vice-presidente da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), juiz Marcelo Roseno. "Eu vejo com preocupação esse vazamento de informações profissionais. Pode-se comprometer o próprio sistema democrático, instalando-se um Estado policialesco", alertou.
O outro lado da moeda corresponde às possíveis dificuldades de investigação em determinados crimes. Avaliando como necessário o equilíbrio do projeto de lei, o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, Raul Araújo, acredita que cada caso deve ser ponderado conforme a gravidade. "Tudo depende dos procedimentos legais que a polícia utiliza. Nos casos em que ela obteve as autorizações necessárias, não há abuso", explicou.
O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Ceará (Sindipol-CE), Luzimar Moura, afirmou que não irá se pronunciar sobre o caso enquanto a lei não for sancionada pelo presidente Lula, mas já adiantou que se trata de "privilégios concedidos aos advogados". (Hébely Rebouças, especial para O POVO)