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SERVIÇO DE JUSTIÇA

#oJuizÉporVocê: Campanha da ACM trabalha valorização do juiz e empoderamento do cidadão

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) desenvolve, neste ano, a campanha “O juiz é por você, cidadão”. A iniciativa tem como objetivos valorizar o trabalho do juiz de Direito e dialogar com a população sobre os diversos aspectos do Judiciário (funcionamento, realidade e problemas), empoderando o cidadão acerca do acesso à justiça e aglutinando forças com os magistrados em busca de melhorias nos serviços da área.


As mensagens são trabalhadas em rádio, televisão, mídia digital exterior (terminais de ônibus e edifícios comerciais), busdoor e redes sociais. Na internet, o conteúdo aparece junto à hashtag #oJuizÉporVocê e pode ser acompanhado na página da ACM no Facebook: http://www.fb.com/acmagistrados e no hotsite http://acmag.org.br/ojuizeporvoce.


“A campanha fala ao cidadão numa linguagem clara, sem juridiquês, com foco em levar informações úteis sobre o acesso à justiça, conscientizar quanto às reais causas por trás de um processo que não anda e mostrar o trabalho produtivo do juiz, que muitas vezes passa despercebido, fica restrito ao gabinete”, afirma o presidente da ACM, juiz Antônio Araújo.


“A Polícia prende e a Justiça solta”
Entre as produções de destaque estão programetes, áudios de um minuto, em que juízes de Direito do Ceará dão informações e dicas sobre o acesso à justiça, além de esclarecer discursos equivocados, como o de que “a Polícia prende e a Justiça solta”. Outra mensagem relevante é um vídeo que mostra, por meio de números, a produtividade do trabalho dos juízes apesar das deficiências estruturais e dos recursos insuficientes destinados aos serviços de justiça. Contexto da lentidão precessual que tanto prejudica a população.

Números
Já é cerca de 1,5 milhão (um milhão e quinhentos mil) a quantidade de processos que tramitam na Justiça Estadual do Ceará. Há uma carência de 49 juízes do total de 507 cargos de juízes estaduais de 1º e 2º graus, sobrecarregando muitos dos 458 em atuação. Apesar disso, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Números 2015), cada juiz julga, em média, 1.245 processos/ano. São 5,1 por dia útil. Isso é quase o dobro do que os colegas pelo mundo julgam, 736 processos/ano, conforme pesquisa do CNJ de 2011, realizada em 42 países.

Números positivos do desempenho dos magistrados contrastam com indicadores alarmantes relativos à estrutura. O orçamento do Judiciário cearense abaixo das necessidades fica evidente ao comparar a despesa total do Judiciário por habitante, conforme o Justiça em Números 2015: apenas R$ 120,26 no Ceará, quando a média da Justiça Estadual de todo o Brasil é R$ 185,44 e a maior do país chega a R$ 693,74, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Outra triste estatística é a de que a Justiça Estadual do Ceará possui o menor índice de servidores por 100.000 habitantes do País: 60 , quando a média nacional é 134.

Orçamento: ações junto à Assembleia Legislativa
Com base no dado acima relativo à despesa por habitante, a ACM estima que o orçamento do Judiciário cearense deve ser aumentado em cerca de 50% para, pelo menos, se equiparar à média nacional e propiciar condições adequadas de acesso à justiça.

Como o orçamento do Judiciário do Ceará faz parte do orçamento do Poder Executivo estadual, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é decidida pelo Legislativo estadual, a ACM vem sensibilizando os deputados estaduais. O intuito é reverter a trajetória em que todos os anos há cortes expressivos na dotação do Judiciário, aprofundando o abismo entre a verba necessária e a disponível.

O ponto máximo do trabalho junto aos parlamentares foi uma audiência pública realizada em 16 de junho, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Além da elevação de recursos, a ACM defende a adoção do duodécimo, desvinculando os orçamentos do Judiciário e Executivo do Ceará, o que já ocorre em outros estados. A proposição ampara-se no artigo 168 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Executivo o repasse, até o dia 20 de cada mês, dos duodécimos orçamentários dos demais Poderes (Judiciário e Legislativo) e instituições constitucionais (Defensoria Pública e Ministério Público).

A medida corrigiria um erro histórico no Ceará, que é o descumprimento sistemático do princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, assegurada no artigo 99 da Constituição.

Democratização - eleições diretas
Também é bandeira da ACM a busca pela implantação de eleições diretas para presidente e vice do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O objetivo é que o direito de votar, hoje assegurado apenas aos 43 desembargadores, seja estendido aos mais de 400 juízes de 1º grau, maior parcela da magistratura. Representará um ganho para a sociedade, pois os magistrados da 1ª entrância trabalham diária e diretamente com a maior parte das demandas da população, podendo contribuir de modo significativo ao melhor gerenciamento do serviço jurisdicional.

Paradoxalmente, o Judiciário é garantidor da democracia, mas o único Poder da República e uma das poucas instituições brasileiras em que as lideranças não são escolhidas pela totalidade de seus integrantes. Atualmente, há diretas em um tribunal da Justiça Estadual, o de Roraima, e em quatro tribunais da Justiça do Trabalho: TRTs da 17ª Região (ES), 1ª Região (RJ), 2ª Região (SP) e 16ª Região (MA).

Partida
A campanha “O juiz é por você, cidadão”, que foi lançada em 30 de maio, é uma realização da ACM com a Mulato Comunicação.

Serviço
Acompanhe a campanha #oJuizÉporVocê
Hotsite: http://acmag.org.br/ojuizeporvoce
Facebook: http://www.fb.com/acmagistrados


Associação Cearense de Magistrados
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