Aconteceu nesta quarta-feira (10) a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, onde foram discutidas duas pautas importantes sobre iniciativas legislativas da carreira.
O Projeto de Lei 4015/2023, que busca reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, foi lido pelo relator Senador Weverton Rocha e discutido entre os presentes. Não houveram novas emendas nem pedidos de vista.
Além disso, também foi abordada a Proposta de Emenda à Constituição n°10, de 2023, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. O relatório foi lido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, e a discussão foi encerrada antes do pedido de vista coletiva.
O presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), o juiz José Hercy Ponte de Alencar, esteve presente na sessão representando a associação e comenta sobre a importância dos projetos: “As discussões são imprescindíveis para que a possível implementação dos projetos, após a votação, possam acontecer de forma eficaz, abrangendo todas as necessidades da classe e garantindo uma melhora na categoria.”
