Posicionamento

Nota da Associação Cearense de Magistrados quanto ao “abuso de autoridade”

27 de junho de 2019 Visualizada 92 vez(es).

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) lamenta e expressa publicamente sua oposição a trecho do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2017 apelidado de “lei do abuso de autoridade”, aprovado nesta quarta-feira (26), no plenário do Senado Federal que, na prática, resulta na violação da independência dos magistrados e membros do Ministério Público, que é uma garantia da própria sociedade e pressuposto de toda democracia no mundo.

O PLC, nascido pela iniciativa de caráter popular denominado “Dez medidas contra a corrupção”, já havia sido descaracterizado na Câmara dos Deputados em 2017 e, tal como foi aprovado naquela época, caminhava na contramão do combate às práticas corruptivas, uma vez que limitava e intimidava a atuação de juízes, promotores e procuradores.

Agora, sua aprovação no Senado traz novamente a ameaça ao trabalho de profissionais de carreiras jurídicas que investigam e julgam crimes contra a sociedade de um modo geral. Mesmo tendo recebido algumas emendas, que amenizaram pontos mais graves, resta evidente que a supressão da liberdade de julgar sem receio de represálias do poder político e econômico, é marca indelével de regimes autoritários, dominados pelo patrimonialismo e pela impunidade, e representa uma deturpação de projeto de lei que visa moralizar a administração pública do país.

A ACM seguirá alertando não só a sociedade cearense e brasileira, como também dialogando com outras entidades que envolvem a magistratura e o Ministério Público, quanto à importância da união em defesa do Estado Democrático de Direito, cuja premissa básica é a existência de um sistema jurídico independente e fortalecido.

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