Nota da Associação Cearense de Magistrados quanto ao “abuso de autoridade”

27 de junho de 2019|

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) lamenta e expressa publicamente sua oposição a trecho do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2017 apelidado de “lei do abuso de autoridade”, aprovado nesta quarta-feira (26), no plenário do Senado Federal que, na prática, resulta na violação da independência dos magistrados e membros do [...]