PROTEÇÃO

ACM cobra ao TJCE medidas de segurança para transferir Vara de Audiências de Custódia

23 de janeiro de 2017 Visualizada 142 vez(es).

audiencia_de_custodia_imagemA Associação Cearense de Magistrados (ACM) requereu à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que suspenda a transferência da Vara Única Privativa de Audiências de Custódia de Fortaleza de onde funciona atualmente, no Fórum Clóvis Beviláqua, para o prédio da Delegacia de Capturas e Polinter, pois esse local não possui estrutura de segurança para as atividades da unidade judiciária. O requerimento foi protocolizado no dia 20 de janeiro, tão logo chegou ao conhecimento da ACM que a mudança estava programada para 24 de janeiro.

O intuito é que as audiências de custódia sejam mantidas no FCB até que o TJCE efetue vistoria técnica e as adequações necessárias nas futuras instalações. A medida visa dar proteção ao trabalho dos juízes, outros operadores do Direito e aos cidadãos que transitam na Vara.

A insegurança do local pretendido é evidente nos seguintes aspectos: não há muro de proteção entre o prédio e a rua; existem janelas de vidro e sem grades de proteção; há apenas uma porta de entrada e saída do prédio; o controle de acesso é insuficiente, não conta sequer com equipamento detector de metais, entre outros.

As condições precárias de segurança foram reportadas pela ACM ao TJCE em outubro de 2016, por meio de ofício, após visita ao local feita pelo presidente da associação, juiz Antônio Araújo, acompanhado pelo diretor do FCB, juiz José Maria Sales, pelo representante da Comissão de Segurança do TJCE, juiz Roberto Bulcão, e pelo assistente militar do TJCE. Em 17 de janeiro, a permanência das inadequações estruturais foi constatada por arquiteto.

O requerimento administrativo recebeu o nº 8500871.96.2017.8.06.0000 e pode ser lido na íntegra, clicando aqui.

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