A Associação Cearense de Magistrados (ACM) realizou uma reunião com a assessoria jurídica da entidade na segunda-feira, 28 de abril. No encontro, foram discutidas providências acerca de três assuntos: auxílio-moradia, gratificação por cumulação de função e afastamento do juiz Irandes Bastos das atividades judicantes para dedicação aos assuntos associativos.
Cada um dos tópicos será encaminhado de imediato por meio de ações administrativas e judiciais adequadas, conforme o caso.
Auxílio-moradia
O Pedido de Providências que a ACM interpôs no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 23 de abril, foi indeferido pelo conselheiro relator no dia seguinte. Em prosseguimento, a associação direcionará um recurso administrativo para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e para o Pleno do CNJ. Reivindica-se o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados com direito ao benefício desde o início da vigência de seus contratos de locação.
Cumulação
O requerimento de pagamento da gratificação será reiterado ao TJCE, com cópia para todos os desembargadores. A associação pleiteia que os juízes em situação de acumulação de funções sejam devidamente remunerados, em simetria com o Ministério Público.
Afastamento
O pedido referente ao afastamento do juiz Irandes Bastos será reiterado, com pedido de liminar, junto ao CNJ.
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