Legislações sobre o Judiciário do Ceará aguardam sanção do governador
Duas diretrizes referentes ao Poder Judiciário do Ceará configuram como autógrafos de lei e dependem de sanção do chefe do Poder Executivo estadual para se tornarem leis. Uma delas é o autógrafo de lei nº 62, que versa sobre a organização administrativa do Poder Judiciário e inclui a criação da [...]
