Na primeira sessão do ano de 2016, realizada nesta segunda-feira, 18/1, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará aprovou a Resolução TRE-CE nº 618./2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do tribunal, da Lei nº 12.527/2011, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. [...]
Aprovado nesta terça-feira (1º) durante a 222ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em todos os órgãos do Judiciário é visto como um grande avanço pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para o presidente da entidade, [...]
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