CNJ publica resolução que regulamenta lei de acesso à informação

25 de janeiro de 2016|

Normativo dispõe sobre transparência ativa, passiva e procedimento de acesso, entre outros. O CNJ publicou a resolução 215/15, que regulamenta a aplicação da lei de acesso à informação (12.527/11), no âmbito do Judiciário. Pelo normativo, "os órgãos administrativos e judiciais do Poder Judiciário devem garantir às pessoas naturais e jurídicas [...]