Com apoio da Associação Cearense de Magistrados (ACM) e de outras entidades locais e nacionais, a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) lança a campanha Conselheiro Cidadão, cujo objetivo é apresentar à população os critérios para concorrer à vaga no Conselho do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Este, por sua vez, é responsável pelo controle das despesas públicas e atos da administração que tenham efeitos econômicos, como licitações, concursos públicos e questões ambientais.
O mencionado Conselho compõe-se de sete integrantes. Sendo três escolhidos pelo Governo e os outros quatro indicados pela Assembleia Legislativa, conforme previsto na Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta do programa Conselheiro Cidadão é que essa escolha seja feita de forma técnica e abstraia qualquer indicação política, já que todo cidadão brasileiro que se acreditar portador dos requisitos determinados no § 1°, do artigo 73 da Constituição (descritos abaixo) pode se candidatar.
Quem pode se candidatar
Para concorrer à vaga no Conselho do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), o candidato deve ter idade entre 35 e 65 anos; idoneidade moral; reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva profissional que exija os conhecimentos citados, consoante § 1°, do artigo 73 da Constituição. Podendo, o candidato, ser do meio jurídico ou não.
Assim, a partir deste mês, todos os cidadãos que desejarem concorrer à vaga e preencherem os quesitos acima podem se candidatar. Para isso, o interessado deve aguardar o edital de convocação da Assembleia Legislativa ou apresentar o currículo na própria entidade.
Com os candidatos inscritos, é a vez de os parlamentares escolherem o próximo conselheiro. O novo membro do Conselho ocupará a vaga deixada por Pedro Augusto Timbó Camelo, por ocasião de sua aposentadoria em 18 de fevereiro de 2014, quando completou 70 anos.
Relevância da campanha
Para a conselheira e ex-presidente do TCE-CE Soraia Victor, o modelo proposto pelo programa Conselheiro Cidadão traz maior representatividade à escolha e reparte a responsabilidade pela indicação com outros setores da sociedade. Além disso, traz o cidadão para dentro da discussão dos tribunais de contas e para participar do processo de fiscalização de contas.
Segundo o Presidente da ACMP, Plácido Rios, esta é uma campanha para esclarecer a população. “Precisamos democratizar o processo de escolha do membro do Tribunal de Contas. A participação da sociedade é essencial para legitimar e reforçar a função verdadeiramente fiscalizatória e isenta que deve ter esse órgão estatal”.
Entidades apoiadoras
Além da ACMP, o programa é proposto pelas seguintes entidades: Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Conta (CNPGC), Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado/RS (CEAPE), Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal no Ceará (SINTRAJUFE/CE), Associação Cearense de Magistrados (ACM), Associação de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Ceará (ASSOJAF) e Coalizão brasileira contra a corrupção (AMARRIBO BRASIL).
Com informações da Ascom/ACMP
A seguir, confira artigo “Escolha dos conselheiros dos tribunais de contas”, de autoria do procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Gleydson Alexandre, publicado no jornal O Povo do dia 18/12/2014.
Escolha dos conselheiros dos tribunais de contas
De acordo com a Constituição Federal (CF/88), os tribunais de contas estaduais são compostos por sete conselheiros. Destes sete julgadores, o Supremo Tribunal Federal (Súmula 653) entende que o governador escolherá três conselheiros enquanto a Assembleia Legislativa indicará os outros quatro conselheiros. Ainda conforme o STF, dentre os que devem ser escolhidos pelo chefe do poder Executivo, um deve ser escolhido entre os auditores, outro dentre os membros do Ministério Público de Contas, e um terceiro a sua livre escolha.
E sobre a escolha feita pelo poder Legislativo, quem a Assembleia Legislativa poderá indicar? Há de se ressaltar que o indicado para exercer a função de conselheiro não precisa ser deputado, podendo tal escolha recair sobre qualquer cidadão que preencha os requisitos da CF/88: idade entre 35 e 65 anos; idoneidade moral; reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
É neste ponto que cabe tecer maiores comentários, já que se esta na iminência de uma nova escolha de conselheiro do TCE do Ceará por parte da Assembleia Legislativa. Sem entrar no mérito de quem será escolhido, o processo de escolha dos conselheiros precisa ser urgentemente alterado. A sociedade necessita participar da seleção, conhecendo os candidatos. Sim, é necessário que se tenham candidatos, e não uma pessoa já escolhida antes mesmo de qualquer processo.
Em disputas recentes ocorridas nos estados do Paraná e do Espírito Santo, houve mais de quinze candidatos da sociedade disputando a vaga de conselheiro, mesmo que após esse processo, as escolhas tenham recaído em um deputado. As entidades de classes (OAB, Crea, CRC, CRA, Corecon) também precisam indicar nomes para participar do certame, já que as carreiras profissionais que representam estão intimamente ligadas aos tribunais de contas.
Na verdade, é necessário que a escolha do novo conselheiro seja feita de forma técnica, abstraindo qualquer indicação política, pois não há sentido nos parlamentos escolherem deputados para a vaga de conselheiro dos tribunais de contas. Na prática, está demonstrado claramente que as indicações políticas são um terrível golpe no controle das contas públicas.
Para outras informações, acesse o facebook da campanha.
