NOTA DE APOIO

31 de agosto de 2021 Visualizada 108 vez(es).

A Associação Cearense de Magistrados manifesta o seu mais absoluto apoio ao Juiz de Direito Dr. Gilvan Brito Alves Filho, em virtude de manifestações de agentes políticos após decisão proferida no âmbito de Ação Civil Pública movida perante a Comarca de Massapê.

A decisão proferida foi amplamente fundamentada, amparada nos dispositivos legais referentes à espécie, além de balizado respaldo doutrinário e jurisprudencial. Qualquer inconformismo contra a mesma deverá ser objeto dos recursos inerentes ao sistema judicial brasileiro, mas nunca objeto de ataques que ponham em dúvida a imparcialidade e credibilidade do Poder Judiciário do Ceará.

A independência judicial, longe de ser apenas uma prerrogativa pessoal do magistrado, se reveste, sem dúvidas, de um dos principais pilares da democracia brasileira. Qualquer conduta que atente à independência do magistrado representa verdadeira ofensa ao regime democrático, conduta indigna de qualquer agente político.

A ACM manifesta solidariedade ao Dr. Gilvan Brito Alves Filho, ao tempo em que afirma que prestará todo o auxílio necessário, sem prejuízo de adoção das medidas judiciais pertinentes contra as insinuações perpetradas.

Ressalta, outrossim, o absoluto compromisso e respeito dos magistrados do Ceará para com a fiel observância do ordenamento jurídico em vigor, bem como ao Estado Democrático de Direito.

Conselho Executivo

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