O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou resolução que instituiu o 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza (que terá a magistrada Teresa Germana Lopes de Azevedo, como titular) e a 4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Capital. O documento, aprovado em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (04/06), também define a extinção e a transformação de competências de outras unidades. As medidas buscam melhorar o atendimento às demandas processuais e não representarão aumento de despesas para o Judiciário cearense. As informações são do TJCE.
Segundo a resolução, as titularidades das novas unidades serão exercidas pelos atuais juízes auxiliares privativos do Juizado da Violência Doméstica e das Varas de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios.
O documento também estabelece a extinção das 12ª e 24ª Varas Cíveis de Fortaleza, que atualmente têm competências exclusivas para casos de DPVAT. Com isso, os juízes que atuam nessas unidades passarão a trabalhar como titulares do 7º e 8º Juizados Auxiliares. Esses juizados atuarão em apoio às Varas Criminais, de Delitos de Tráfico de Drogas, de Penas Alternativas, da Auditoria Militar, de Delitos de Organizações Criminosas, Varas Cíveis Comuns, Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, Recuperação de Empresas e Falências e Registros Públicos.
Foi decidida ainda a alteração de competência da 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que passará a processar e julgar ações relativas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, e a transformação da 4ª Vara Criminal da Capital em 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas.
Ficará a cargo da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua realizar a instalação das unidades, assim como disciplinar a redistribuição do acervo processual e a lotação de servidores.
