O presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Ricardo Alexandre Costa, defendeu o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados estaduais em artigo veiculado no quadro Confronto das Ideias, do jornal O Povo, desta quinta-feira, 15 de fevereiro.

No quadro, o magistrado respondeu a pergunta: É correto que juízes, que atuam no mesmo município e tenham residência própria, recebam auxílio-moradia? A opinião contrária foi defendida pelo Presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB-CE, Reginaldo Vilar.

Leia o artigo do presidente da ACM:

SIM

O auxílio-moradia é uma verba que há praticamente quatro décadas (desde 14 de março de 1979) se reconhece à magistratura e, desde 22 de dezembro de 1986, a exigência da lei para que haja o pagamento é que não haja residência oficial à disposição do magistrado na comarca onde atua. Tudo isso é previsto na Lei Complementar 35/79, em seu art. 65, inciso II. Trata-se, pois, do simples cumprimento da lei.

Qualquer escolha sobre a carreira que seguiremos por toda a vida leva em consideração vários aspectos, inclusive o remuneratório. Quem estuda durante anos, e enfrenta um concurso público dos mais difíceis do País para ingressar na magistratura, tem a certeza, e não só a expectativa, que a lei será cumprida em seu benefício. Isso nunca poderá ser considerado um privilégio.

Importa observar que a discussão sobre o tema ganhou corpo após vários e vários meses onde o País inteiro acompanhou com extrema atenção medidas tomadas pelo Judiciário no combate à corrupção, principalmente atingindo figuras graúdas da política nacional e, de repente, não mais que de repente, a culpa pela questão fiscal do País é dos servidores públicos (e por isso querem nos impor uma Reforma da Previdência) e do auxílio-moradia, pago a várias carreiras e em todos os poderes.

Estranhamente, a maior parte da imprensa foca apenas nos juízes, numa tentativa diária de desqualificar quem vem buscando aplicar a lei de forma isonômica, contra pessoas de considerável poderio econômico e político. Por óbvio, a população tem todo o direito de pautar a questão remuneratória no serviço público, mas é necessária uma discussão ampla sobre o tema, analisando todos os argumentos postos no debate, de forma sincera, sempre buscando o que for melhor para o País, para a coletividade, sem o desejo quase intransponível de impor a ideologia de quem quer que seja. A magistratura cumprirá seu papel no debate.

Ricardo Costa
[email protected]
Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM)

 

Confira o quadro na íntegra clicando aqui.