NOTA PÚBLICA

ACM repudia declarações do ministro Gilmar Mendes

20 de junho de 2017 Visualizada 87 vez(es).

A Associação Cearense de Magistrados (ACM), que congrega 662 associados, vem a público repudiar as declarações do ministro Gilmar Mendes proferidas durante evento em Recife (PE), na segunda-feira, 19, quando criticou a atuação de juízes de modo generalizado.

Que propósito há em atacar àqueles que vêm revelando e punindo a corrupção entranhada na política e na administração pública brasileira? O juiz que cumpre seu dever de ofício dentro da legalidade e com afinco não apenas honra o cargo que ocupa e sua categoria; mais que isso, destrói práticas criminosas, constrói os alicerces de uma sociedade cidadã. É disso que o País precisa, são esses os juízes com os quais o Brasil pode contar, sempre contará.

Resta apenas refutar e desabonar conduta de ministro que reiteradas vezes demonstra-se incompatível com a de um magistrado; tanto por comentários públicos, ora impróprios, ora inadmissíveis, quanto por violações à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

Violações tais como: antecipar posições e votos sobre casos que serão julgados por ele; criticar publicamente decisão de outro magistrado; atuar em processos nos quais o escritório da esposa dele tem interesse direto ou indireto; ter atuação político-partidária ao ser flagrado em conversa telefônica com senador sobre lei cuja constitucionalidade será apreciada pelo próprio ministro.

Ministro Gilmar, quem melhor gere o bem público é um Poder Executivo com integrantes capacitados e honestos. E quem melhor zela por punir e afugentar os desonestos é o Poder Judiciário, sempre será.

Fortaleza, 20 de junho de 2017

Ricardo Alexandre da Silva Costa
Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM)

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