DEBATE NO RÁDIO

PL sobre abuso de autoridade compromete a justiça, diz presidente da ACM

6 de abril de 2017 Visualizada 89 vez(es).

Também participaram do debate o presidente da ACMP, Lucas Azevedo, e o advogado criminalista Holanda Segundo. O programa foi apresentado pelo jornalista Plínio Bortolotti

“Ser colocado numa situação de réu, de investigado por exercer a sua atividade profissional, por estar buscando cumprir o que a Constituição determina, aplicando a lei?”, criticou o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Ricardo Alexandre Costa, acerca do Projeto de Lei que define os crimes de abuso de autoridade (PLS nº 280/2016). Ele manifestou a rejeição dos juízes à proposta falando ao vivo ao microfone da rádio O Povo, durante o programa Debates do Povo que foi ao ar na quinta-feira, 6 de abril.

Defendendo a atualização da lei de abuso de autoridade, que data de 1965, embora não nesse momento político conturbado, Ricardo Alexandre enfatizou que a atuação do magistrado já possui limites por meio da fiscalização e punição da autoridade disciplinar. “Nós não somos contra a punição dos abusos em si apurados pelos órgãos competentes para tanto. Mas da forma como se está colocando, vai inviabilizar a atividade jurisdicional, do Ministério Público e das polícias”, ponderou.

Entre os problemas do teor do PLS está o texto impreciso e com expressões subjetivas que dão espaço para um réu processar um juiz por, por exemplo, considerar que sua decisão judicial não foi “manifestamente cabível” ou “manifestamente legal”. É com expressões desse tipo que o PLS define os crimes.

Também participaram do debate o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Azevedo, e o advogado criminalista Holanda Segundo. O programa foi apresentado pelo jornalista Plínio Bortolotti.

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