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Magistrados: ato critica projetos legislativos

5 de outubro de 2016 Visualizada 211 vez(es).

dn_ato_publicojpgMatéria veiculada no jornal Diário do Nordeste, desta quarta-feira, 5 de outubro. 

Membros do MP-CE também alegam que as mudanças podem comprometer o sistema de Justiça

Dirigentes das associações de magistrados e do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizaram uma entrevista coletiva na manhã de ontem no Fórum Clóvis Beviláqua para reclamar contra o que consideram “retaliações às carreiras do Judiciário e do MP”. Os representantes revelaram preocupações acerca de projetos legislativos que podem se converter em “verdadeiros atentados ao Estado de Direito” e pôr em xeque a própria existência funcional do sistema de Justiça.

Uma das principais reivindicações é contra o PL 280/2016, que tramita no Senado. O projeto quer modificar a Lei do Abuso de Autoridade. De acordo com o promotor Lucas Azevedo, presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), a medida “amordaça” o MP e impede o desenvolvimento de investigações de crimes cometidos pelos detentores do poder.

“Quem está passando o Brasil a limpo nesse momento da nossa história é o Poder Judiciário e o MP. Se esse PL for aprovado sem uma discussão ampla, a independência dos magistrados e dos promotores estará maculada. O resultado será o comprometimento de investigações e julgamentos que combatem os crimes de corrupção”, afirma.

Para o juiz federal Thiago Mesquita, o PL 280 fragiliza a atuação do MP e do Poder Judiciário e “abre as portas para a criminalização de investigações”, visto que, pelo texto do projeto, promotores podem ser punidos caso as acusações levantadas por eles não sejam confirmadas judicialmente. O juiz defende maiores avanços no enfrentamento à cultura da impunidade e a atuação “diligente e firme” das instituições.

O juiz Antônio Araújo, presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), destaca que, caso a medida seja aprovada, “os poderosos poderão resolver suas pendências através de negociatas e escamoteações que não apoiamos”.

Gastos
Outra medida condenada pelos dirigentes é a PEC 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos e impede maiores investimentos em áreas consideradas “sensíveis”, como saúde e educação; assim como a PEC 62, que criaria dificuldades na política remuneratória do Judiciário e afetaria a tanto a estrutura das entidades quanto a prestação dos serviços à sociedade.

Os representantes protestam ainda contra as reformas trabalhistas de “caráter precarizante” que tramitam no Congresso Nacional, defendendo que não há transparência na discussão de uma nova Previdência. Esta prevê, por exemplo, o aumento da idade de aposentadoria para 65 anos, sem distinção.

O ato desta terça foi preparatório para ato nacional, realizada hoje, às 14h30, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

SAIBA MAIS
Pl 280/2016
Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de poder ou agente da Administração Pública (seja ele servidor público ou não) atuante da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Pec 241/2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Não trata de cortes, mas sugere regras de limites nos aumentos das despesas

Pec 62
Altera a Constituição para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do TCU terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ

Fonte: Diário do Nordeste

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