A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lamenta a aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos por duas décadas. Para a entidade, o resultado da votação que ocorreu nesta terça-feira (25) – com 359 votos a favor, 116 contra e duas abstenções – significa um retrocesso na Constituição Federal.
O presidente da AMB, João Ricardo Costa, afirma que fixar um teto individualizado para a despesa primária total do Executivo, Judiciário e Legislativo fere a autonomia entre os Poderes. “A PEC do Teto provoca um corte drástico não nas despesas, mas sim nas chances de construir uma sociedade democrática, igualitária e justa. É a PEC do desmonte, que desmonta o Judiciário, a Constituição e os ganhos sociais e engessa o Brasil por 20 anos”, alerta.
No dia em que a Carta Magna completou 28 anos, a AMB protestava contra as recorrentes retaliações ao Judiciário, especialmente por meios de matérias como a PEC 241 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que trata de alteração da lei de abuso de autoridade. Passados exatos 20 dias do ato público realizado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), a entidade denuncia uma intensificação assombrosa da pressão contra a magistratura, colocando direitos estabelecidos sob forte ameaça.
“A Constituição diz que o Estado Democrático está ‘destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a Justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos’. A PEC 241 é um atentado contra a Carta porque, ao alterar a política fiscal, restringindo o financiamento e dizendo o que pode ser gasto com esses direitos, inviabiliza as garantias”, defende João Ricardo Costa.
Fonte: AMB
