A Associação Cearense de Magistrados (ACM) requereu, no dia 24 de fevereiro, o direito a assento e voz nas sessões administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (do Órgão Especial, do Tribunal Pleno e do Conselho Superior da Magistratura) em que houver apreciação de processo de interesse da magistratura. A ACM impulsionou o pleito, aspiração antiga da categoria, com a finalidade de que seja atendido e a representatividade assegurada no texto do novo Regimento Interno do TJCE, cuja elaboração está em curso.
O assunto foi encaminhado à presidência do TJCE, por meio de requerimento, em 24 de fevereiro, e aos desembargadores, em ofício datado de 17 de março. “O intuito é que os desembargadores abracem a causa e defendam a inclusão, no Regimento, do direito de assento e voz”, afirma o presidente da ACM, juiz Antônio Araújo. Os integrantes do 2º grau terão até o final deste mês para apresentar propostas e emendas ao RI.
A ACM argumenta, no requerimento, que o direito de participação buscado sintoniza com os princípios democráticos, é fundamental para o fortalecimento da magistratura e benéfico ao funcionamento do Poder Judiciário.
Trecho destaca: “se a prática democrática é determinada pela própria Constituição ao Estado, ela deve influenciar não só a atividade final do Judiciário, mas também as suas próprias relações internas. É latente a necessidade de inserção dos magistrados nas discussões relativas aos destinos do Poder Judiciário”.
A participação de entidades representativas da magistratura já é adotada pelos TJs dos estados de Alagoas, Maranhão e Sergipe, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em comissões, entre outros órgãos do Poder Judiciário.
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