TJCE

I Mutirão de Negociação Fiscal ultrapassa 9 mil atendimentos

2 de outubro de 2015 Visualizada 736 vez(es).

mutirao_9milCom a prorrogação do prazo, o I Mutirão de Negociação Fiscal já realizou 9.210 atendimentos, até a tarde desta quinta-feira (1º/10). O evento é uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, e a Prefeitura de Fortaleza.

A iniciativa acontece até esta sexta-feira (02/10), no Centro de Eventos do Ceará. O Governo mantém as mesmas condições de negociação utilizadas desde o começo do Mutirão. Quem optar pela cota única, tem desconto de 100% da cobrança de multas, juros e encargos. Em caso de parcelamento, a redução varia de 50% a 80%. Já a Prefeitura de Fortaleza concede descontos de 80% para pagamentos feitos à vista. Para quitações parceladas, os abatimentos serão de 60% (2 a 6 meses), 40% (7 a 12 meses), 20% (13 a 18 meses) e 10% (19 a 24 meses).

“O grande sucesso da iniciativa está sendo com os pequenos devedores. A maior procura é pela quitação do IPVA e do IPTU”, afirmou a juíza Andréa Mendes Bezerra Delfino, coordenadora das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da Capital. Durante a mobilização, podem ser quitados débitos contraídos até o dia 31 de dezembro de 2014, referentes a IPTU, ICMS, IPVA, ISS, ITBI, além de multas da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).

O mutirão é um desdobramento do “Programa de Incentivo à Conciliação do Débito Fiscal Estadual 2015”, elaborado pelo Estado do Ceará. A iniciativa está alinhado com o “Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do CNJ, que incentiva a solução do congestionamento de ações relacionadas a dívidas fiscais.

 

Fonte: TJCE

Associação Cearense de Magistrados
Av. Santos Dumont, 2626 - Ed. Plaza Tower - Aldeota
Salas 1307 a 1311 - Cep: 60150-161
Tel/Fax: (85) 3264-8288
acmag@acmag.org.br