Matéria publicada no jornal impresso da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), edição nº 164, de março e abril deste ano, à página 4.
Comissão interna da AMB analisa sugestões encaminhadas pelos associados e entidades filiadas à proposta que a associação pretende encaminhar ao STF
A proposta da AMB está sendo construída com a contribuição de associados e entidades filiadas. “A participação das associações é extremamente importante, pois essas entidades têm condições de captar, com maior rapidez, os anseios da magistratura. O Brasil é grande e as realidades dos estados distintas. Esse mosaico de visões permite que a AMB possa construir uma proposta de caráter nacional”, destaca o juiz Gervásio Santos, coordenador da Justiça Estadual da AMB e um dos integrantes da comissão da Loman.
As associações de magistrados de Goiás (Asmego), do Ceará (ACM) e Tocantins (Asmeto) encaminharam suas contribuições, assim como juízes associados de Goiás e Paraná. “Estamos analisando as contribuições recebidas por colegas de todo o país e, juntamente com nossas conclusões, vamos apresentar propostas que otimizem o texto a ser encaminhado ao Congresso Nacional”, diz o juiz Pedro Ivens Simões de França, que também integra a comissão.
“É fundamental que a AMB conte com a contribuição dos associados para a construção dessa proposta, na luta pela preservação e conquistas de direitos. Estamos trabalhando para construir um sistema normativo que assegure a democracia no âmbito do Poder do Judiciário”, destaca o juiz Marcos Sales, outro integrante da comissão da AMB.
O diretor-tesoureiro da AMB, Emanuel Bonfim, que também faz parte da comissão, pontua a importância da revisão da Loman. “Por se tratar de uma lei que traça as diretrizes da magistratura nacional, a nova Loman deve resguardar os princípios constitucionais e as prerrogativas do exercício da função jurisdicional”. A comissão ainda é formada pelos seguintes integrantes: Sérgio Junkes, Alexandre Abreu, Antônio Carlos Facioli Chedid e Claudir Fidelis Faccienda.
Duas perguntas para Eduardo Uhlein, coordenador da Comissão da Nova Loman
Por que a Loman precisa ser atualizada?
A atual Lei Orgânica da Magistratura é de 1979 e foi editada ainda durante o Regime Militar, sob os influxos do autoritarismo então vigente. Na Constituição de 1988, o constituinte previu a edição de uma nova Lei Complementar, de iniciativa do STF, então estabelecendo apenas os princípios que deverão ser observados no novo Estatuto, fundamental para nortear a carreira da magistratura e suas prerrogativas. Desde então, passados mais de 25 anos, os magistrados aguardam a revogação da atual Loman e sua substituição por um Estatuto moderno e mais democrático.
De que forma a modificação da Loman pode contribuir para a valorização da carreira da magistratura?
Se conseguirmos que o novo Estatuto contemple os 10 pontos enumerados (confira quadro na página anterior), teremos conseguido valorizar a carreira da magistratura, o que significa, em verdade, a garantia do próprio regime democrático. Cumpre recordar que a independência do juiz está instituída pela própria ordem jurídica como forma de garantir ao cidadão que o Estado de Direito será respeitado e defendido. Só um juiz independente e imparcial pode eficazmente garantir a realização dos direitos fundamentais, inclusive contra os eventuais abusos dos demais Poderes de Estado, e é papel do Estatuto da Magistratura estabelecer as bases e os mecanismos que assegurem a realização dessa independência judicial.
