NOTA PÚBLICA
A Associação Cearense de Magistrados (ACM) deseja expressar, antes de tudo, que considera legítimo qualquer movimento associativo que reivindique melhor remuneração e melhores condições de trabalho para os servidores do Poder Judiciário cearense, na justa medida em que a valorização funcional do servidor reflete, direta e positivamente, no exercício da prestação jurisdicional.
Orientados por um sentimento de parceria, atuamos ao lado dos servidores do Poder Judiciário na Comissão Participativa de Elaboração e Execução do Orçamento e do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em todas as ocasiões que nosso voto e opinião lhes foram necessários na consecução de pleitos que premiassem a dedicação imprescindível na construção da paz social pela resolução pacífica dos conflitos.
Agindo assim, sinalizamos que o fortalecimento do Poder Judiciário deve ser visto de uma forma global (não estanque), ou seja, o fortalecimento da Magistratura facilita e viabiliza o fortalecimento dos servidores e a recíproca, por óbvio, é inteiramente verdadeira.
Como parte de uma mobilização reivindicatória em curso, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Sindjustiça-CE) aprazou para a manhã da sexta-feira, 29 de maio, na rampa do Fórum Clóvis Beviláqua, uma Assembleia Geral Extraordinária para discutir os rumos do movimento grevista daquela categoria. Para a ocasião, foi convocado um “buzinaço” na Av. Washington Soares contra o pagamento do auxílio-moradia para os juízes.
Não obstante, registramos que a tática adotada pela direção do mencionado sindicato de investir contra conquistas da magistratura sob a justificativa de viabilizar alguns de seus pleitos é intolerável, pois não somente se revela contraproducente e inócua, já que o auxílio-moradia é benefício previsto em Lei Complementar Federal e foi referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas também rompe, de maneira lamentável, com a histórica tradição de apoio da ACM aos pleitos dos servidores ao longo da história.
Lamenta-se que a direção do Sindjustiça-CE busque, de forma equivocada, o discurso do dissenso e da desagregação, menosprezando e desconsiderando senão o único mas, certamente, o mais importante aliado estratégico daquele sindicato junto ao TJCE, nomeadamente, a ACM.
Revela-se, para dizer o mínimo, de poucas luzes, a estratégia encampada pela cúpula do Sindjustiça-CE, que opera, como se demonstrou acima, na contramão da história cooperativa e colaborativa que a ACM tem adotado ao longo dos anos no processo de conquistas funcionais da classe dos servidores.
Note-se que não se trata aqui de mero argumento retórico; a ACM esteve ao lado dos servidores no Comitê Orçamentário do TJCE apoiando, sem reservas, pleitos reivindicados e já conquistados, como a isonomia, o Plano de Cargos e Carreiras, a implantação da jornada de trabalho de 40h mediante reajuste de 33% da remuneração e o reajuste do auxílio-alimentação de R$ 330,00 para os atuais R$ 450,00.
A parceria rendeu frutos, pois, hoje em dia, o servidor do Poder Judiciário cearense conta com uma estrutura remuneratória muito melhor que em passado recente, ostentando padrão remuneratório superior ao dos seus colegas do Judiciário Federal, havendo casos de servidores que fruem remuneração compatível com o subsídio de juízes.
Não percebe a direção do Sindjustiça-CE que, no contínuo processo de lutas e conquistas dos servidores, os juízes cearenses sempre foram – e continuarão a ser – protagonistas em qualquer pleito junto ao TJCE ou aos demais Poderes. Por tais razões é desalentador que o rumo mal traçado pela atual cúpula do Sindjustiça-CE no trato de tão importante questão, além de não representar o sentimento da grande maioria dos servidores, isola a categoria e a fragiliza na conquista de pleitos, em sua maioria justos.
Fortaleza, 28 de maio de 2015
Associação Cearense de Magistrados (ACM)
