O Senado Federal realizou, no dia 6 de agosto, a quinta e última sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui a parcela de Valorização por Tempo de serviço na Magistratura e no Ministério Público (VTM), conhecida como Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Com isso, a PEC segue para votação no Plenário.
Para ser aprovada, a proposta precisa dos votos de três quintos da Casa, ou seja, 49 senadores, em dois turnos.
No início da semana, houve um esforço concentrado no Senado por parte de representantes de várias entidades de classe dos magistrados, nacionais e estaduais, incluindo o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Antônio Araújo.
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