O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) emitiu moção de apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2013, que visa implantar a parcela de Valorização por Tempo na Magistratura (VTM), anteriormente denominada Adicional por Tempo de Serviço (ATS). A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no dia 21 de maio, e encontra-se em apreciação pelo Plenário daquela casa.
O documento, assinado pela presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, pode ser lido abaixo.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em sessão do dia 09 de junho de 2014, externa o seu apoio à Proposta de Emenda Constitucional n.o 63/2013, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, no dia 21 de maio deste ano, que valoriza o tempo de exercício na Magistratura e no Ministério Público.
A implantação da parcela mensal de valorização por tempo de serviço atende as características especiais da carreira da Magistratura, sujeitas a restrições não existentes nas demais carreiras do estado, valorizando e reconhecendo a experiência dos agentes políticos que atuam na prestação da justiça, essencial à manutenção e ao aprimoramento do regime democrático.
Este Tribunal registra que o impacto orçamentário pelo acréscimo da parcela mensal de valorização por tempo atingirá, tão somente, o Poder Judiciário, sendo perfeitamente suportado por este em suas dotações, em razão da autonomia financeira e orçamentária que a Constituição Federal lhes assegura, não produzindo reflexos nos demais poderes e, portanto, não servindo este fato como obstáculo para aprovação da PEC 63.
Assim, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará solicita o apoio direto dos Senadores da República, em especial dos senadores Eunício Oliveira, Inácio Arruda e José Pimentel que representam o Estado do Ceará para que envidem esforços para a inclusão da matéria na pauta de votação e a sua integral aprovação.
Des.ª MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Presidente
