A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, em maio, proposta que autoriza a colocação temporária de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam em situação de risco, a fim de impedir a sua identificação. De autoria do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), o Projeto de Lei 4984/13 inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Atualmente, o código prevê o uso de placas especiais temporariamente para os magistrados que exerçam competência ou atribuição criminal, mas não para os que especificamente estejam em risco em razão do exercício da função.
Relator na comissão, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) defendeu a iniciativa prevista na proposta. “É bastante coerente que outros integrantes dessas instituições que se encontrem em situação de risco pessoal também possam, temporariamente, dispor de placas especiais nos veículos oficiais”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-4984/2013
Fonte: Agência Câmara Notícias
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