A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar na próxima quarta-feira, 14 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui a parcela de Valorização por Tempo na Magistratura (VTM) ou Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para magistrados e integrantes do Ministério Público.
Os magistrados reivindicam a valorização do tempo de serviço por meio desse benefício, que é buscado tanto para ativos quanto para os aposentados. Conforme a proposta, para cada cinco anos de serviço público efetivo (até o máximo de sete períodos de cinco anos), haveria um acréscimo de 5% do subsídio.
O relator da proposta na CCJ é o senador Vital do Rêgo.
O presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Antônio Araújo, entende que, ao lado das PECs que instituem as eleições diretas para os tribunais, a PEC 63 é de fundamental importância para a magistratura nacional pois valoriza os profissionais da categoria e do MP, fazendo-os permanecer nas carreiras.
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