A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na quarta-feira, 21 de maio. A conquista ocorre após intensa mobilização e numeroso comparecimento de magistrados de todo o país. A Associação Cearense de Magistrados (ACM) acompanhou a votação representada por seu presidente, juiz Antônio Araújo, pela 1º secretário, juíza Ana Cleyde Souza e pelo diretor administrativo, juiz Daniel Carneiro.
A PEC institui o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ou parcela de Valorização por Tempo na Magistratura (VTM) para magistrados e integrantes do Ministério Público, incluindo aposentados e pensionistas. A matéria segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado.
Para o presidente da ACM “essa mobilização marca o surgimento de intensa movimentação em prol da magistratura nacional visando, sobretudo, a independência da magistratura, a garantia de suas prerrogativas e a democratização da justiça brasileira”. A mobilização que congregou as associações estaduais contou com a organização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), tendo à frente seu presidente, juiz João Ricardo Costa e o coordenador da Justiça Estadual, juiz Gervásio Santos.
Votação
Ao apresentar seu relatório em favor do ATS, o relator da matéria, senador Vital do Rego fez um chamado para que os congressistas acompanhassem seu voto, ressaltando a situação de falta de atratividade e desvalorização da carreira, deixada por cerca de 600 magistrados nos últimos quatro anos. Citou ainda que, além dos atuais 16.900 juízes, há 22 mil cargos a serem preenchidos.
Agenda da diretoria
Os magistrados do Ceará encontram-se em Brasília nesses dias 20 e 21 de maio, também participando de reuniões da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na terça-feira, ocorreu a 2ª Reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual, que enfocou as próximas ações da campanha por eleições diretas nos tribunais, entre outros assuntos. Na tarde da quarta-feira, realiza-se a 2ª Reunião do Conselho de Representantes.
Deferido no CNJ pedido da ACM para promoções
Na terça-feira (20), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o pedido de providências da ACM para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que realize as promoções e remoções na magistratura de 1º grau. Os representantes da ACM acompanharam o anúncio da decisão.
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