A Associação Cearense de Magistrados (ACM) deu entrada em recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) em negar a concessão do retroativo do auxílio-alimentação aos magistrados do Estado.
A ACM recorreu por meio de um requerimento administrativo, protocolizado junto ao TJCE no dia 4 de fevereiro.
O documento apresenta os fundamentos legais que amparam a aplicação do auxílio-alimentação e de seu pagamento retroativo, como as Resoluções nº 14/2006 e nº133/2011 editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outros.
Ademais, o retroativo já foi adotado em vários estados, por meio de seus Tribunais de Justiça: Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e São Paulo.
Pleito
A busca pelo retroativo dá sequência às ações da ACM em defesa dos direitos dos magistrados nesse tema. Foi por meio de requerimento da Associação que o TJCE aprovou a implantação do auxílio-alimentação em 21 de março do ano passado.
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