A Associação Cearense de Magistrados (ACM) reproduz, abaixo, nota pública emitida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre a crise no sistema prisional do Maranhão.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entidade que congrega 14 mil magistrados estaduais, trabalhistas e federais, em face dos lamentáveis episódios ocorridos no sistema penitenciário do Estado do Maranhão e que tem chocado todo o país pelo grau de barbárie retratado pelas imagens divulgadas nos meios de comunicação, vem a público manifestar a sua indignação com tais fatos, registrando que:
1. A principal razão pela instalação do caos no sistema penitenciário maranhense, com reflexos na violência urbana, só pode ser atribuída à ausência histórica de investimentos e políticas públicas nessa área, o que gerou um déficit superior a duas mil e quinhentas vagas no estado.
2. O Banco Nacional de Mandados de Prisão, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, informa que existem 5.539 mandados expedidos pela justiça maranhense aguardando cumprimento, o que demonstra além da ineficiência do aparato de segurança estadual, que o déficit de vagas seria muito maior, caso tais mandados fossem cumpridos.
3. O Maranhão é o estado de menor taxa de encarceramento do país, o que confirma que o caos penitenciário não decorre do excesso de presos – definitivos ou provisórios – mas da ausência crônica de vagas, agravada pelo reduzido número de unidades prisionais no interior do estado.
4. A AMB se solidariza com a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e com a Presidência do seu Tribunal de Justiça (TJMA), contra a tentativa de transferência de responsabilidade que o Governo daquele Estado procura realizar neste momento de crise, alertando a sociedade brasileira para a difícil situação em que se encontra o sistema penitenciário nacional, fragilizado pela insuficiência de vagas e precariedade da estrutura dos estabelecimentos prisionais, o que redunda no descumprimento reiterado das garantias fundamentais, princípios de direitos humanos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
5. Por fim, ratifica a posição da AMMA e do Tribunal de Justiça do Maranhão no sentido de que para solução do problema do sistema penitenciário daquele estado é indispensável a realização de investimentos que aumentem o número de unidades prisionais, em especial no interior, qualifiquem os profissionais que atuam no sistema e instituam uma politica consistente de ressocialização.
Brasília – DF, 09 de Janeiro de 2014.
NELSON MISSIAS DE MORAIS
Presidente em exercício da AMB
