Dando prosseguimento às ações em busca de apoio para o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o encontro mais recente ocorreu em Brasília, no dia 18 de março, com o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams. O presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Ricardo Barreto, esteve presente.
Também compuseram a comitiva os presidentes das associações de magistrados de Alagoas, juiz Pedro Ivens, de Pernambuco, juiz Emanuel Bonfim, de Santa Catarina, juiz Sérgio Luiz Junkes, e do Rio de Janeiro, o vice-presidente juiz Paulo Feijó. O grupo entregou ao ministro o estudo técnico que demonstra a viabilidade do restabelecimento do ATS.
O juiz Ricardo Barreto vem participando ativamente pelo retorno do benefício, tendo se reunido com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa (fevereiro), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça Senado, senador Eunício de Oliveira (PMDB/CE) (novembro de 2012) e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT) (setembro de 2012).
Esses contatos com representantes do Poder Executivo são empreendidos visando a mobilização de suas bases de apoio no Congresso Nacional em favor da aprovação dos projetos de lei referentes ao tema.
PECs
Atualmente, tramitam em conjunto três Projetos de Emenda Constitucional (PEC 2/11, PEC 5/11, PEC 68/11) sobre o ATS no Senado Federal.
Subsídio
O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é um subsídio criado pela Lei 1.711, de 1952. Vigorou até 2001, quando foi extinto sem justificativa administrativa, técnica ou econômica pela Medida Provisória 2.225, que revogou o artigo 67, da Lei 8.112/90.
O ATS corresponde a um benefício adicional sobre a remuneração em 1% a cada ano de efetivo exercício (limitado a 35%), a exemplo do que é pago a outros servidores públicos.
Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
