Juízes propõem alteração na organização judiciária do Estado do Ceará

        A alteração da organização judiciária do Estado do Ceará é objeto de uma minuta de projeto de Lei encaminhada, no dia 27/02, pela Associação Cearense dos Magistrados (ACM) ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ), desembargador Ernani Barreira Porto.

        O documento é resultado das proposições de mais de 60 associados, que estiveram reunidos no dia 20/2, na ESMEC, atendendo a convite da ACM, para discutir mudanças na estrutura judiciária e na carreira da magistratura.

       Para o 2º Vice-Presidente da entidade, juiz Marcelo Roseno, a iniciativa fortalece o ideal de democratização interna do Poder Judiciário. “Assistimos com muita satisfação a magistratura de primeiro grau buscando participar ativamente da gestão do Poder Judiciário, propondo medidas que garantam a sua modernização e a valorização da carreira”. O magistrado ressalta, ainda, que os juízes, vivenciando as dificuldades no dia-a-dia de suas Comarcas e Varas angariam uma experiência indispensável para garantir êxito às ações institucionais do Poder Judiciário. “Temos buscado mostrar ao Tribunal de Justiça, através de diversas ações propositivas, que podemos construir coletivamente um grande projeto para o Poder Judiciário do Ceará, daí ser fundamental que a magistratura de primeiro grau seja ouvida”, ressaltou.

        O projeto contempla diversos pontos considerados fundamentais para a modernização do Poder Judiciário e para a valorização da magistratura cearense, alguns dos quais constituem objeto da campanha “Magistratura valorizada, Justiça fortalecida”, lançada pela ACM em 2008. Os eixos considerados fundamentais são:

1 – criação de vagas no segundo grau e na Capital, instituindo-se a figura do juiz auxiliar em varas específicas do Fórum de Fortaleza;

2 – abominar a criação de cargos de juiz substituto desvinculados da estrutura judiciária estadual;

3 – redução de quatro para três entrâncias (inicial, intermediária e final), com a entrância inicial sendo formada pela reunião das atuais primeira e segunda, enquanto as maiores comarcas da atual terceira passariam à entrância final, juntamente com Fortaleza;

4 – disciplina remuneratória da magistratura de acordo com as três categorias da estrutura judiciária nacional (e que já estão expressamente previstas no art. 134, do CODOJECE), com diferença de 5% entre elas e subsídio do desembargador fixado no subteto estadual.

          O expediente encaminhado pela ACM lembra que, segundo o Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ceará tem apenas 4,5 magistrados para cada grupo de 100 mil habitantes, estando abaixo da média nacional que é de 6,0. Outro dado importante é o que nos considera a 5ª unidade da federação que menos investe em Justiça (R$ 51,86 por habitante, enquanto a média nacional é de R$ 90,50).

         Um levantamento aponta que, excetuada a recente criação de uma unidade do Juizado de Violência Doméstica, desde 2001 (quando da edição da Lei 13.102) nenhum novo cargo de juiz foi criado no Ceará. Outro ponto a ser salientado é que no interior do Estado existem 45 municípios que ainda não abrigam sedes de comarcas.

          Elencados os pontos a serem trabalhados, a ação mais recente da Associação foi encaminhar ofício ao presidente do TJ para que o setor de Folha de Pagamento do Tribunal elabore e disponibilize à ACM o estudo de impacto orçamentário das medidas propostas. “O Des. Ernani Barreira, Presidente do TJ, foi bastante receptivo ao projeto apresentado e se comprometeu a estudar implementação das mudanças, daí estarmos requerendo que se elabore, com brevidade, o estudo do impacto orçamentário e, a partir daí, passaremos a discutir com a Presidência as possíveis alternativas”, lembrou Marcelo Roseno.

         O expediente solicita que a Presidência do Tribunal determine o estudo da implementação da medida que estabelece três níveis remuneratórios para os subsídios da magistratura (desembargador, juiz de direito e juiz substituto) com base em um escalonamento remuneratório entre os níveis de respectivamente: 5% e 10%. Isto além de solicitar o estudo do impacto financeiro no caso de redução de 10% para 5% entre os cinco níveis adotados atualmente (desembargador, juiz de entrância especial, 3ª entrância, 2ª entrância e 1ª entrância).

         A ACM também solicita o estudo sobre a emancipação de comarcas vinculadas, sobre a criação de uma vaga de desembargador e outros pontos que podem ser consultados no próprio ofício (Clique aqui e visualize o ofício 052/2009)