A Associação Cearense de Magistrados (ACM) entrou com pedido de providências administrativas no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) no último dia 17 de dezembro. O documento trata de recente decisão do Tribunal em que não seriam abertos processos de remoção de magistrados para vagas decorrentes de promoção, tendo em vista a necessidade de dar celeridade ao provimento de vagas e a existência de candidatos à magistratura aprovados em concurso público.
No último dia 27 de novembro, o TJCE decidiu que, enquanto houver candidatos à magistratura aprovados em concurso público que ainda não tenham sido nomeados, não serão abertos quaisquer processos de remoção para magistrados de primeira entrância. Na ocasião, foi anulado edital de remoção para a Comarca de Marco, cujo processo estava próximo de ser concluído.
A ACM argumenta que a decisão está em desalinho com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e solicita que seja reapreciada a questão para resguardar os interesses dos magistrados que estão em exercício na entrância inicial.
A entidade defende que sejam cautelarmente suspensos os processos de nomeação de posse de novos juízes substitutos até que o requerimento seja apreciado pelo Pleno. Após manifestação do Pleno, que sejam reabertos os processos de remoção para as comarcas de primeira entrância vagas em decorrência de promoção de magistrados.
Clique aqui e confira o texto do pedido de providências administrativas.
