REQUERIMENTO DAS ARMAS
PP – Pedido de Providências nº 0005068-04.2013.2.00.0000
Requerente: ACM
Requerido: TJCE
Objeto: Requer que seja determinado ao presidente do TJCE que apresente requerimento à 10ª Região Militar de Fortaleza – CE, nos termos do que estabelece a portaria nº 021 – D LOG, para o registro e porte de arma de fogo e munição – pistola calibre .40, prerrogativa que é assegurada aos magistrados pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN – LC nº 35/79.
Situação: Concluso para decisão/despacho em setembro de 2013.
Link: http://www.cnj.jus.br/

DIRETOR DE SECRETARIA
PCA – Procedimento de Controle Administrativo nº 0005084-55.2013.2.00.0000
Requerente: ACM
Requerido: TJCE
Objeto: Requer que seja reconhecida a invalidade do ato que exonerou o senhor Adão Costa Filho do cargo de diretor de secretaria da comarca de Palmácia, assim como seja reputada nula a decisão que indeferiu o pedido de nomeação do senhor Adão Costa Filho para o cargo de Diretor de Secretaria da Comarca de Guaiúba-CE.
Situação: Publicado no DJ eletrônico em 02/12/2013.
Link: http://www.cnj.jus.br/