AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO TRE
Requerimento Administrativo nº 8514482-58.2013.8.06.0000
Requerente: ACM
Requerido: TJCE
Objeto: Requer que seja estendido aos juízes estaduais que atuam como Auxiliares da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral e da Corregedoria Regional Eleitoral do Estado do Ceará o direito ao pagamento do auxílio-alimentação, bem assim, que o reflexo financeiro da decisão retroaja à data de publicação da Resolução do Órgão Especial nº 01/2013, a saber, 21.03.2013.
Situação: Presidência – TJCE em agosto de 2013.
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PISTOLA 0.40 – TJ
Requerimento Administrativo nº 8510542-85.2013.8.06.0000
Requerente: ACM
Requerido: TJCE
Objeto: Solicita que o presidente do TJCE encaminhe à 10ª Região Militar de Fortaleza-CE requerimento referente ao porte de arma de fogo e munição, a ser formulado de acordo com o que estabelece a portaria nº 021 – D LOG. A iniciativa teve origem após indeferimento dos pedidos de dois juízes junto a esse Egrégio Tribunal de Justiça.
Situação: Arquivado em 14 de agosto de 2013.
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RETROATIVO
Requerimento Administrativo nº 8514728-54.2013.8.06.0000
Requerente: ACM
Requerido: TJCE
Objeto: Requer que seja determinado ao TJCE, por meio de seu órgão responsável, que proceda a inclusão do pagamento do auxílio-alimentação dos magistrados no orçamento do ano de 2013, bem como os retroativos, a contar do PPJ, PPJACM20130004.
Situação: Serv. de protocolo em agosto de 2013.
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EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES
Requerimento Administrativo nº 8521820-20.2012.8.06.0000
Requerente: ACM
Requerido: TJCE
Objeto: Requer que seja enviada mensagem contemplando a Magistratura do Estado do Ceará com idêntico tratamento ao que vem sendo conferido ao Ministério Público, comprometendo-se esta Associação a enveredar esforços junto aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo no sentido de lograr a aprovação do Projeto de Lei.
Situação: Para despacho com o novo Secretário Geral em 08 de abril de 2013.
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DIREITO DE VOZ
Requerimento Administrativo nº 8513592-90.2011.8.06.0000
Requerente: ACM
Requerido: TJCE
Objeto: Requer a aprovação de emenda ao regimento interno do Egrégio TJCE para garantir direito de voz à entidade nas sessões administrativas.
Situação: Para análise do Excelentíssimo Desembargador Antônio Abelardo Benevides Morais em 10 de maio de 2012.
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