O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) regulamentou, nesta quinta-feira (28), a RESOLUÇÃO N 343 DE 9 DE SETEMBRO DE 2020, que garante condições especiais de trabalho a magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

 

Entre as condições especiais definidas pelo texto, estão a designação para atividade fora da Comarca ou da Subseção onde o magistrado ou servidor está lotado, de forma a aproximá-lo do local de residência, do filho(a) ou do dependente legal com deficiência, ou do local onde ele é acompanhado por médicos e terapeutas; poio à unidade judicial de lotação ou de designação de magistrado(a) ou de servidor(a), que poderá ocorrer por meio de designação de juiz auxiliar com jurisdição plena, ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores; concessão de jornada especial nos termos da lei; e exercício da atividade em regime de teletrabalho.

 

A medida é uma conquista da ACM, que lutou junto ao CNJ e ao TJCE para a regulamentação. “Acreditamos que, garantindo o bem-estar de magistrados e servidores cearenses, estamos fazendo uma Justiça melhor para todos. Congratulamos os órgãos envolvidos nesta decisão, carregada de bom-senso e que traz mais dignidade para aqueles que fazem a Corte cearense”, parabenizou o presidente da ACM, Daniel Carneiro.