NOTA PÚBLICA

ACM apoia juiz de Fortaleza atacado de modo leviano por deputado

14 de junho de 2017 Visualizada 107 vez(es).

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) expressa apoio ao juiz titular da 11ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza, Carlos Rogério Facundo, ao tempo em que repudia recentes comentários desarrazoados do deputado estadual Heitor Férrer sobre decisão judicial do magistrado.

Quando o uso da imunidade na tribuna legislativa traspassa a defesa do interesse público e é apropriado para ataques infundados e graves à determinação judicial e a magistrado, urge o restabelecimento do equilíbrio institucional e democrático. Jamais serão toleradas tentativas de conduzir interpretação equivocada e insuflar a opinião pública contra o trabalho da magistratura, cujos julgamentos fundamentam-se nas leis.

Descontentamentos com decisões têm condução adequada e produtiva utilizando-se o recurso judicial.

Por fim, a ACM destaca o compromisso de defender o livre trabalho de todo magistrado na entrega da justiça à população, norteado pela isenção na aplicação das leis.

Fortaleza, 14 de junho de 2017

Diretoria da Associação Cearense de Magistrados (ACM)

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