A Associação Cearense de Magistrados (ACM) participa da mobilização nacional prevista para a sexta-feira, 28 de abril, destacando posicionamento contra a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) e a Lei do Abuso de Autoridade (PLS 85/2017).
Trabalhador desvalorizado
Vendo certa distorção nos motivos do governo e dos parlamentares para a reforma da previdência, o presidente da ACM, Ricardo Alexandre Costa é propositivo. “Por que o alegado déficit da previdência tem que ser cobrado só do trabalhador público e privado? Os parlamentares poderiam estabelecer que os recursos venham, por exemplo, do combate à corrupção e do fim da DRU (Desvinculação das Receitas da União), o que proibiria a transferência de verba da previdência para outros fins”, afirma.
O juiz observa que as mudanças na legislação previdenciária estão seguindo uma trajetória de perda de direitos que pode chegar a inviabilizar a aposentadoria das pessoas. Alterações prejudiciais aconteceram em 1998, 2004, 2011, 2013.
Fazer justiça não é abuso
As graves consequências da Lei do Abuso de Autoridade também são alertadas pelos magistrados. “Queremos conscientizar a população e o apoio de todos para rejeitar uma lei que pretende punir o juiz, que é o agente que está combatendo infrações dos principais políticos do País”, conclama Ricardo Alexandre. “Essa lei empodera, em princípio, os mal-intencionados, bem como os criminosos. Então, se for aprovada, a maior prejudicada será a sociedade”, acrescenta.
A ACM considera preocupante o amplo alcance dessa lei, pois abre espaço para todo réu – ou seja, os acusados de todos os tipos de crimes, não só os políticos – processar o juiz por discordar de decisões judiciais desfavoráveis. Seria a inversão de papéis. Ameaça dos parlamentares a todo o sistema de justiça como revide ao caso “Lava Jato”, que vem desmascarando a corrupção política.
A associação entende que a atitude de retaliação dos parlamentares é perceptível, pois a lei enfoca juízes, promotores de justiça e policiais, deixando de fora várias outras autoridades públicas; e grande parte dos senadores que compõem a CCJ do Senado (na qual o PLS foi aprovado no dia 26/04) são investigados na “Lava Jato”.
Defendendo a atualização da lei de abuso de autoridade vigente, que data de 1965, embora não nesse momento político conturbado, Ricardo Alexandre observa que a atuação do magistrado já possui limites, por meio dos órgãos disciplinares do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de ações penais às quais pode ter que responder em razão do exercício normal de suas funções.
