O Projeto de Lei (PL) 11/2017, que altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), foi aprovado em sua integralidade na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) da quinta-feira, 16 de março. A mensagem recebeu 29 votos favoráveis e 6 contrários. Na sequência, segue para sanção do governador. A Associação Cearense de Magistrados (ACM) apoiou a medida desde a sua concepção e empreendeu esforços durante todo o processo de tramitação, inclusive por ocasião da votação.
Entre outras medidas, o PL prevê a transferência de despesas com cargos em comissão existentes no 2º grau para a criação de 398 cargos no 1º grau de jurisdição da Justiça Estadual, sendo um assistente jurídico pra cada unidade judiciária de 1º grau do Estado, propiciando aumento da produtividade.
O presidente da ACM, Ricardo Alexandre Costa, considera que “esse é o primeiro passo de uma mudança que refletirá diretamente na melhoria da prestação jurisdicional”.
Na prática
Na Justiça Estadual do Ceará, 90% dos novos processos ingressaram no 1º grau. A reforma administrativa possibilitará remunerar 1.217 cargos comissionados, utilizando o mesmo recurso que hoje é investido pelo TJCE em apenas 900 cargos. Para isso, serão extintos 81 cargos comissionados no 2º Grau. A estrutura de cargos de provimento em comissão será reformulada e a nova estrutura será implantada, com outras simbologias, nomenclaturas, remunerações e competências e será regulamentada a lei da Gratificação por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GTR).
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