Em audiência pública, ACM apoia projeto que dará celeridade à Justiça

Liderando diversos juízes de direito que compareceram, a Associação Cearense de Magistrados (ACM) participou da audiência pública acerca do projeto de lei 11/2017, que prevê, entre outras medidas, a transferência de despesas com cargos em comissão existentes no 2º grau para a criação de cargos em comissão no 1º grau de jurisdição da Justiça Estadual. O debate ocorreu na terça-feira, 14 de março, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e foi realizado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da ALCE.

Manifestando apoio integral da magistratura cearense ao projeto, o presidente da ACM, Ricardo Alexandre Costa, ressaltou os benefícios da realocação de cargos em comissão. “Cidadãos verão o tempo de solução de suas demandas judiciais ser abreviado de forma significativa, reduzindo, inclusive, a taxa de congestionamento do 1º grau”, afirmou. É a expectativa com o aporte previsto de um assistente jurídico para cada uma das 398 unidades judiciárias de 1ª instância.

Ricardo Alexandre ponderou que os termos da redistribuição configuram avanço, mas ainda não é o ideal. O adequado seria que os recursos alocados para cargos em comissão fossem destinados em 90% para o 1º grau e 10% para o 2º grau. Já a aprovação do projeto permitirá apenas aproximar-se disso, saltando da atual média (55% a 45%) para 75% a 25%.

A defesa da ACM fundamenta-se no artigo 12 da Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os recursos alocados para os cargos em comissão de cada instância devem ser proporcionais à média de processos novos do último triênio. Nesse período, na JE do Ceará, 90% dos novos processos ingressaram no 1º grau e 10% no 2º grau.

Sem custo adicional
Ricardo Alexandre ainda ressaltou que o projeto de lei não traz novas despesas, cumprindo o congelamento de gastos públicos por 10 anos, fixado na emenda 88 da Constituição Estadual.

Redistribuição em números
O projeto de lei prevê que o total de recursos para remunerar cargos comissionados permaneça o mesmo, mas o quantitativo de servidores mude dos atuais 900 para 1.217, os quais compreendem a criação de 398 cargos de assistente jurídico (um para cada unidade judiciária de 1º grau). O projeto de lei obedece legislação que estabelece a ocupação de 50% de todos os cargos em comissão por servidores efetivos.

Presenças
Além do presidente da ACM, compuseram a mesa de trabalhos, os deputados Elmano Freitas (autor do requerimento), Evandro Leitão, Leonardo Araújo, Odilon Aguiar, Renato Roseno; o juiz auxiliar da presidência do TJCE, Luciano Lima; o presidente do Sindojus, Mauro Xavier; o presidente do Sindjustiça, Roberto Eudes; o corregedor da OAB-CE, Fábio Timbó; e o membro da comissão dos aprovados do concurso do TJCE de 2014, Adriano Fernandes da Cunha.