NOTA PÚBLICA

ACM repudia declaração de vereador de Quixadá e apoia Juízo da Comarca

5 de setembro de 2016 Visualizada 1.372 vez(es).

ACM_nota_publicaA Associação Cearense de Magistrados (ACM) manifesta apoio ao Juízo da Comarca de Quixadá (CE) ao tempo em que repudia, veementemente, atitude do presidente da Câmara Municipal de Quixadá, Augusto César Fernandes Lima, que utilizou a tribuna daquela casa legislativa para afrontar recente decisão judicial que determinou a interdição do Matadouro Público de Quixadá.

Vale esclarecer que a referida decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, embora o parlamentar tenha dirigido suas ofensas, inclusive com alusão à discriminação de gênero, à juíza da 2ª Vara e diretora do fórum do município, Ana Cláudia Gomes de Melo Oliveira. Também grave, o vereador chega a insuflar a população contra a magistrada.

Ressalta-se que a determinação judicial zela pela saúde pública, visando corrigir irregularidades no abatimento de animais para consumo humano que, há tempos, vêm comprometendo a segurança alimentar da sociedade quixadaense. A seca que afeta a região e a crise econômica generalizada jamais devem justificar precariedade no trato com o que vai à mesa para alimentar cada cidadão e família. Mais uma vez, a magistratura confirma sua missão de assegurar direitos e ser parceria da cidadania.

Desse modo, a ACM reitera o repúdio ao discurso do vereador Augusto César e expressa a máxima solidariedade a ambos juízes de Quixadá, bem como a defesa da independência judicial como essencial à entrega da justiça para a sociedade.

Visando garantir as prerrogativas da magistratura cearense, a ACM adotará as medidas judiciais cabíveis nos campos cível e criminal.

Fortaleza, 5 de setembro de 2016

Juiz Antônio Alves de Araújo
Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM)

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